AREsp 2501506 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial versava sobre matéria não prequestionada nas instâncias ordinárias, incidindo o óbice da Súmula 282/STF, e porque houve erro grosseiro ao interpor apelação em lugar de agravo de instrumento contra decisão interlocutória que negou impugnação ao cumprimento de sentença, impedindo a aplicação da fungibilidade recursal (Súmula 83/STJ).

Parties
Agravante: JOÃO FRANKLIN RAMOS DE MELLO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (quarta Turma)
Outcome
Agravo interno desprovido; não provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Prequestionamento, Impugnação Do Cumprimento De Sentença, Agravo De Instrumento, Apelação, Erro Grosseiro, Fungibilidade Recursal, Súmula 83/stj
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Parties

JOÃO FRANKLIN RAMOS DE MELLO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de prequestionamento das questões federais
  2. 2 Natureza interlocutória da decisão que julga impugnação ao cumprimento de sentença
  3. 3 Inadmissibilidade do recurso extraordinário quando não ventilada a questão federal (Súmula 282/STF)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial versava sobre matéria não prequestionada nas instâncias ordinárias, incidindo o óbice da Súmula 282/STF, e porque houve erro grosseiro ao interpor apelação em lugar de agravo de instrumento contra decisão interlocutória que negou impugnação ao cumprimento de sentença, impedindo a aplicação da fungibilidade recursal (Súmula 83/STJ).

Court Disposition

Agravo interno desprovido; não provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.