AREsp 2573674 - ACORDAO

AREsp 2573674 - ACORDAO

O Tribunal entendeu que não houve omissão quanto aos arts. 489 e 1.022 do CPC, pois a Corte de origem analisou o conjunto probatório e manteve a decisão que considerou cumprida a obrigação na cautelar de exibição de documentos; rever tal entendimento demandaria reexame de matéria fático-probatória, vedado em recurso especial pela Súmula n. 7/STJ; assim, negar provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: MARIA TERESA BELDI DE SOUZA; Agravada: Maria Inês Beldi
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Julgamento Virtual Pela Terceira Turma, Negar Provimento
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Cautelar De Exibição De Documentos, Valoração Da Prova, Súmula 7/stj, Embargos De Declaração
Processual Civil Cumprimento De Sentença Cautelar De Exibição De Documentos Valoração Da Prova Súmula 7/stj Embargos De Declaração

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 8 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

MARIA TERESA BELDI DE SOUZA

Agravante

Maria Inês Beldi

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Julgamento Virtual Pela Terceira Turma, Negar Provimento

Legal Issues

  1. 1 Alegada omissão quanto aos arts. 489 e 1.022 do CPC
  2. 2 Se houve cumprimento da obrigação na cautelar de exibição de documentos
  3. 3 Incidência da Súmula n. 7/STJ que veda reexame de provas em recurso especial

Ratio Decidendi

O Tribunal entendeu que não houve omissão quanto aos arts. 489 e 1.022 do CPC, pois a Corte de origem analisou o conjunto probatório e manteve a decisão que considerou cumprida a obrigação na cautelar de exibição de documentos; rever tal entendimento demandaria reexame de matéria fático-probatória, vedado em recurso especial pela Súmula n. 7/STJ; assim, negar provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno