AREsp 2652055 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial era deficiente em fundamentação, uma vez que não indicou com clareza e precisão os dispositivos de lei federal supostamente violados, exigência constitucional do art. 105, III, CF; a mera citação de artigos é insuficiente, razão pela qual se aplicou por analogia a Súmula nº 284/STF, tornando o recurso inadmissível.

Parties
Agravante: JURANDI JORIATTI; Agravante: OUTRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (decisão Colegiada)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Deficiência Na Fundamentação, Súmula Nº 284/stf, Recurso Especial, Agravo Interno
Direito Processual Civil Cumprimento De Sentença Deficiência Na Fundamentação Súmula Nº 284/stf Recurso Especial Agravo Interno

Case Brief

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Parties

JURANDI JORIATTI

Agravante

OUTRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Deficiência de fundamentação do recurso especial
  2. 2 Indicação precisa dos dispositivos legais supostamente violados
  3. 3 Aplicação, por analogia, da Súmula nº 284/STF

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial era deficiente em fundamentação, uma vez que não indicou com clareza e precisão os dispositivos de lei federal supostamente violados, exigência constitucional do art. 105, III, CF; a mera citação de artigos é insuficiente, razão pela qual se aplicou por analogia a Súmula nº 284/STF, tornando o recurso inadmissível.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.