REsp 2156862 - ACORDAO

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O agravo interno foi improvido porque o acórdão recorrido utilizou fundamento constitucional (aplicação dos Temas 810 e 1.170 do STF), matéria cuja apreciação compete ao Supremo Tribunal Federal nos termos do art. 102 da Constituição Federal; além disso, ainda que superado o óbice, o Tema 1.170/STF e precedentes do STF e do STJ corroboram o indeferimento do recurso, razão pela qual se manteve a decisão recorrida.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento De Agravo Interno Contra Decisão Que Não Conheceu Do Recurso Especial
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Índice De Correção Monetária, Juros Moratórios, Coisa Julgada, Preclusão, Competência Do Supremo Tribunal Federal, Temas 810/stf E 1.170/stf
Processual Civil Tributário Cumprimento De Sentença Índice De Correção Monetária Juros Moratórios Coisa Julgada Preclusão Competência Do Supremo Tribunal Federal +1 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento De Agravo Interno Contra Decisão Que Não Conheceu Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Competência para analisar questões constitucionais (art. 102 da CF) em recurso especial
  2. 2 Aplicabilidade dos Temas 810/STF e 1.170/STF a condenações da Fazenda Pública quanto à correção monetária e juros
  3. 3 Possibilidade de alteração do índice de correção monetária (TR para IPCA-E/INPC) em cumprimento de sentença

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque o acórdão recorrido utilizou fundamento constitucional (aplicação dos Temas 810 e 1.170 do STF), matéria cuja apreciação compete ao Supremo Tribunal Federal nos termos do art. 102 da Constituição Federal; além disso, ainda que superado o óbice, o Tema 1.170/STF e precedentes do STF e do STJ corroboram o indeferimento do recurso, razão pela qual se manteve a decisão recorrida.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão recorrida