AREsp 2672950 - ACORDAO

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O agravo interno foi improvido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (incluindo a incidência da Súmula n. 284/STF), tornando inviável o conhecimento do agravo em recurso especial, nos termos do art. 932, inciso III, do CPC, do art. 253 do Regimento Interno do STJ e da Súmula n. 182/STJ.

Parties
Agravante: MADEIREIRA GUZZI LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno Contra Decisão Monocrática; Julgamento Virtual Da Terceira Turma
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Súmula 284/stf, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Inadmissão De Recurso Especial, Agravo Interno
Civil Processual Civil Cumprimento De Sentença Súmula 284/stf Súmula 182/stj Súmula 7/stj Inadmissão De Recurso Especial Agravo Interno

Case Brief

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Parties

MADEIREIRA GUZZI LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno Contra Decisão Monocrática; Julgamento Virtual Da Terceira Turma

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula n. 182/STJ pela ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula n. 284/STF e da Súmula n. 7/STJ como fundamentos de inadmissão pelo tribunal de origem
  3. 3 Obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 932, III, CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (incluindo a incidência da Súmula n. 284/STF), tornando inviável o conhecimento do agravo em recurso especial, nos termos do art. 932, inciso III, do CPC, do art. 253 do Regimento Interno do STJ e da Súmula n. 182/STJ.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno