AREsp 2719580 - DECISAO

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O recurso especial não foi conhecido porque a Corte de origem corretamente aplicou que o acórdão que transitou em julgado já havia fixado os honorários sucumbenciais em 10% calculados sobre as prestações vencidas até a data da sentença, estando assim resguardada a coisa julgada na fase de execução (arts. 507 e 508 CPC). Além disso, o conhecimento do recurso envolveria reexame de prova (vedado pela Súmula 7 do STJ) e não houve demonstração adequada de dissídio jurisprudencial nos termos do art. 1.029 do CPC, nem prequestionamento suficiente das matérias apontadas.

Parties
Parte (autarquia Previdenciária): Instituto Nacional do Seguro Social - INSS; Exequente (autora Da Ação): parte autora / exequente
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 October 2024
Procedural Posture
Agravo De Instrumento Em Sede De Cumprimento De Sentença; Recurso Especial Interposto Ao STJ / Recurso Especial Não Conhecido Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Honorários Sucumbenciais, Coisa Julgada, Excesso De Execução, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Reexame De Provas (súmula 7 Stj)
Processo Civil Execução De Sentença Cumprimento De Sentença Honorários Sucumbenciais Coisa Julgada Excesso De Execução Prequestionamento Dissídio Jurisprudencial +1 more

Case Brief

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Parties

Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Parte (autarquia Previdenciária)

parte autora / exequente

Exequente (autora Da Ação)

Procedural Posture

Agravo De Instrumento Em Sede De Cumprimento De Sentença; Recurso Especial Interposto Ao STJ / Recurso Especial Não Conhecido Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Se a verba honorária sucumbencial deve ser calculada até a data da sentença ou até a data do acórdão
  2. 2 Efeito da coisa julgada e observância ao título exequendo nas fases de execução (arts. 507 e 508 do CPC)
  3. 3 Possibilidade de reexame fático-probatório em recurso especial (Súmula 7 STJ)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a Corte de origem corretamente aplicou que o acórdão que transitou em julgado já havia fixado os honorários sucumbenciais em 10% calculados sobre as prestações vencidas até a data da sentença, estando assim resguardada a coisa julgada na fase de execução (arts. 507 e 508 CPC). Além disso, o conhecimento do recurso envolveria reexame de prova (vedado pela Súmula 7 do STJ) e não houve demonstração adequada de dissídio jurisprudencial nos termos do art. 1.029 do CPC, nem prequestionamento suficiente das matérias apontadas.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo e não conheço do recurso especial (art. 253, parágrafo único, II, a, do Regimento Interno do STJ)
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios, determino a sua majoração, em desfavor da parte recorrente, no importe de 1% sobre o valor já fixado, nos termos do art. 85, §11, do Código de Processo Civil de 2015