EAREsp 2398907 - ACORDAO

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Mantém‑se o entendimento do STJ, consagrado na Súmula 519, de que, nas execuções contra a Fazenda Pública, quando a impugnação ao cumprimento de sentença é rejeitada não são cabíveis honorários advocatícios; o §7º do art.85 do CPC/2015 não altera esse entendimento por referir‑se à fixação de honorários no próprio cumprimento de sentença, razão pela qual o agravo interno foi desprovido.

Parties
Agravante: AINA ALINA PRIEDOLS e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Decisão Colegiada
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Impugnação Ao Cumprimento De Sentença, Honorários Advocatícios, Execução Contra a Fazenda Pública, Súmula 519/stj
Processual Civil Cumprimento De Sentença Impugnação Ao Cumprimento De Sentença Honorários Advocatícios Execução Contra a Fazenda Pública Súmula 519/stj

Case Brief

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Parties

AINA ALINA PRIEDOLS e OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de honorários advocatícios quando rejeitada a impugnação ao cumprimento de sentença
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 519 do STJ às execuções contra a Fazenda Pública
  3. 3 Interpretação do art.85, §7º do CPC/2015 quanto à fixação de honorários

Ratio Decidendi

Mantém‑se o entendimento do STJ, consagrado na Súmula 519, de que, nas execuções contra a Fazenda Pública, quando a impugnação ao cumprimento de sentença é rejeitada não são cabíveis honorários advocatícios; o §7º do art.85 do CPC/2015 não altera esse entendimento por referir‑se à fixação de honorários no próprio cumprimento de sentença, razão pela qual o agravo interno foi desprovido.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Deixar de aplicar a multa prevista no §4º do art.1.021 do CPC/2015