AREsp 2576131 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem fundamentou suficientemente sua decisão, não havendo omissão nos termos dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, e porque a revisão do valor da multa diária exigiria reexame do acervo fático-probatório, providência vedada em recurso especial conforme a Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: SUL AMÉRICA COMPANHIA DE SEGURO SAÚDE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Multa Cominatória (astreintes), Revisão De Valor, Súmula 7/stj, Negativa De Prestação Jurisdicional
Processual Civil Cumprimento De Sentença Multa Cominatória (astreintes) Revisão De Valor Súmula 7/stj Negativa De Prestação Jurisdicional

Case Brief

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Parties

SUL AMÉRICA COMPANHIA DE SEGURO SAÚDE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 (alegada negativa de prestação jurisdicional)
  2. 2 possibilidade de revisão do valor da multa diária (astreintes)
  3. 3 incidência da Súmula 7/STJ sobre reexame de fatos e provas

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem fundamentou suficientemente sua decisão, não havendo omissão nos termos dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, e porque a revisão do valor da multa diária exigiria reexame do acervo fático-probatório, providência vedada em recurso especial conforme a Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.
  • Ficam as partes cientificadas de que a oposição de embargos manifestamente inadmissíveis ou protelatórios a este acórdão poderá ensejar a imposição da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.