AREsp 2710463 - DECISAO

AREsp 2710463 - DECISAO

Por se tratar de matéria afetada ao rito dos recursos repetitivos (Tema 1.140/STJ) e havendo tese já firmada no julgamento representativo, a análise do recurso especial fica prejudicada até a conclusão da jurisdição do Tribunal a quo; os autos devem ser devolvidos ao tribunal de origem para que seja realizado o juízo de conformação ou manutenção do acórdão local, nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC.

Parties
Agravante: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2024
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Decisão Sobre Agravo; Análise Do Recurso Especial Prejudicada E Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem
Outcome
Análise do recurso especial prejudicada; devolução dos autos ao Tribunal de origem
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Revisão De Benefício, Teto Previdenciário, Aplicação Dos Limitadores (menor E Maior Valor Teto), Recursos Repetitivos (tema 1140/stj), Decadência
Previdenciário Processual Civil Cumprimento De Sentença Revisão De Benefício Teto Previdenciário Aplicação Dos Limitadores (menor E Maior Valor Teto) Recursos Repetitivos (tema 1140/stj) Decadência

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Parties

Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Agravante

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Decisão Sobre Agravo; Análise Do Recurso Especial Prejudicada E Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Definição da forma de cálculo da renda mensal para adequação aos tetos das Emendas Constitucionais nº 20/1998 e 41/2003
  2. 2 Aplicabilidade dos limitadores vigentes à época de concessão (menor e maior valor-teto)
  3. 3 Incidência do princípio tempus regit actum na apuração da renda mensal

Ratio Decidendi

Por se tratar de matéria afetada ao rito dos recursos repetitivos (Tema 1.140/STJ) e havendo tese já firmada no julgamento representativo, a análise do recurso especial fica prejudicada até a conclusão da jurisdição do Tribunal a quo; os autos devem ser devolvidos ao tribunal de origem para que seja realizado o juízo de conformação ou manutenção do acórdão local, nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC.

Court Disposition

Análise do recurso especial prejudicada; devolução dos autos ao Tribunal de origem

Orders

  • Julgo prejudicada a análise do recurso especial e determino a devolução dos autos, com a respectiva baixa, ao Tribunal de origem, onde, nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC, deverá ser realizado o juízo de conformação ou manutenção do acórdão local frente ao quanto decidido por este Superior Tribunal de Justiça...