AREsp 2553172 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o Tribunal de origem avaliou adequadamente os critérios de aplicação da multa cominatória e reconhecer a pretensão de redução exigiria reexame do conjunto probatório, vedado na via especial pela Súmula 7/STJ, impedindo a reforma do decisum.

Parties
Agravante/recorrente: SÃO FRANCISCO SISTEMAS DE SAÚDE SOCIEDADE EMPRESÁRIA LIMITADA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Presidência / Julgamento Da Terceira Turma
Outcome
Agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Multa Cominatória (astreintes), Súmula 7/stj, Reexame De Provas, Proporcionalidade E Razoabilidade
Processual Civil Cumprimento De Sentença Multa Cominatória (astreintes) Súmula 7/stj Reexame De Provas Proporcionalidade E Razoabilidade

Case Brief

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Parties

SÃO FRANCISCO SISTEMAS DE SAÚDE SOCIEDADE EMPRESÁRIA LIMITADA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Presidência / Julgamento Da Terceira Turma

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de redução do valor das astreintes
  2. 2 incidência da Súmula 7/STJ para vedar reexame de provas na instância especial
  3. 3 análise da razoabilidade e proporcionalidade do valor da multa diária

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o Tribunal de origem avaliou adequadamente os critérios de aplicação da multa cominatória e reconhecer a pretensão de redução exigiria reexame do conjunto probatório, vedado na via especial pela Súmula 7/STJ, impedindo a reforma do decisum.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Partes cientificadas de que a oposição de embargos manifestamente inadmissíveis ou protelatórios poderá ensejar a imposição da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.