AREsp 2591794 - DECISAO

AREsp 2591794 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem verificou que o exequente apresentou os cálculos do débito e aplicou corretamente os juros de mora a partir do trânsito em julgado da decisão que fixou os honorários (art. 85, §16, CPC); além disso, a alegação de negativa de prestação jurisdicional relativa à falta de planilha discriminada não foi oportunamente suscitada em embargos de declaração, sendo, portanto, inviável sua apreciação.

Parties
Exequente: JOSE RICARDO GUGLIANO; Executado/agravante: GRUPO OK CONSTRUÇÕES E EMPREENDIMENTOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial; Agravo Contra Decisão Interlocutória Em Cumprimento De Sentença
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Honorários De Sucumbência, Juros De Mora, Excesso De Execução, Embargos De Declaração, Preclusão
Processual Civil Cumprimento De Sentença Honorários De Sucumbência Juros De Mora Excesso De Execução Embargos De Declaração Preclusão

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Parties

JOSE RICARDO GUGLIANO

Exequente

GRUPO OK CONSTRUÇÕES E EMPREENDIMENTOS LTDA

Executado/agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial; Agravo Contra Decisão Interlocutória Em Cumprimento De Sentença

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de demonstrativo do débito no cumprimento de sentença (art. 524 CPC)
  2. 2 Termo inicial dos juros de mora sobre honorários advocatícios fixados em quantia certa ou sobre o valor da causa
  3. 3 Preclusão da alegação de omissão quando não suscitada em embargos de declaração

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem verificou que o exequente apresentou os cálculos do débito e aplicou corretamente os juros de mora a partir do trânsito em julgado da decisão que fixou os honorários (art. 85, §16, CPC); além disso, a alegação de negativa de prestação jurisdicional relativa à falta de planilha discriminada não foi oportunamente suscitada em embargos de declaração, sendo, portanto, inviável sua apreciação.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Deixo de majorar os honorários nos termos do art. 85, § 11, do CPC, visto que o recurso especial foi interposto nos autos de agravo de instrumento que ataca decisão interlocutória.
  • Intimem-se.