REsp 1986427 - DECISAO

REsp 1986427 - DECISAO

Não há omissão a ser suprida nos termos do art. 1.022 do CPC/2015 porque o tribunal de origem examinou e fundamentou as questões suscitadas, aplicando precedentes (incluindo RE 870.947/SE) e legislação pertinente, além de rejeitar a sistemática de cálculo proposta pelo recorrente por reduzir artificialmente a base de juros; assim, nos termos do art. 932, IV, do CPC/2015 e dispositivos do RISTJ, negou-se provimento ao recurso.

Parties
Recorrente: UNIVERSIDADE TECNOLÓGICA FEDERAL DO PARANÁ - UTFPR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Negado Provimento (decisão Monocrática)
Outcome
Recurso Especial negado provimento
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Juros Moratórios, Correção Monetária, Coisa Julgada, Reajuste De 3, 17%, PSS, Sistemática De Cálculo De Juros, Honorários De Sucumbência
Direito Administrativo Processo Civil Direito Constitucional Direito Tributário Cumprimento De Sentença Juros Moratórios Correção Monetária Coisa Julgada +4 more

Case Brief

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Parties

UNIVERSIDADE TECNOLÓGICA FEDERAL DO PARANÁ - UTFPR

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Negado Provimento (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 Omissão alegada nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Incidência do reajuste de 3,17% sobre parcelas incorporadas à remuneração após janeiro de 1995
  3. 3 Aplicação do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com redação da Lei nº 11.960/2009 e repercussão geral (RE 870.947/SE)

Ratio Decidendi

Não há omissão a ser suprida nos termos do art. 1.022 do CPC/2015 porque o tribunal de origem examinou e fundamentou as questões suscitadas, aplicando precedentes (incluindo RE 870.947/SE) e legislação pertinente, além de rejeitar a sistemática de cálculo proposta pelo recorrente por reduzir artificialmente a base de juros; assim, nos termos do art. 932, IV, do CPC/2015 e dispositivos do RISTJ, negou-se provimento ao recurso.

Court Disposition

Recurso Especial negado provimento

Orders

  • Nego provimento ao Recurso Especial.
  • Publique-se e intimem-se.