AREsp 1510678 - DECISAO
O recurso especial foi julgado prejudicado porque o processo de execução foi extinto pelo cumprimento integral da obrigação e arquivado, inexistindo interesse no prosseguimento do recurso, nos termos do art. 34, XI, do Regimento Interno do STJ.
- Parties
- Agravante: COMPANHIA EXCELSIOR DE SEGUROS
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 23 October 2024
- Procedural Posture
- Agravo De Instrumento / Recurso Especial Prejudicado (julgamento De Prejudicialidade)
- Outcome
- Recurso especial julgado prejudicado
- Legal Topics
- Cumprimento De Sentença, Efeito Suspensivo, Penhora, Caução Ou Depósito, Arquivamento, Habilitação De Herdeiros
Case Brief
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Parties
COMPANHIA EXCELSIOR DE SEGUROS
Agravante
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Recurso Especial Prejudicado (julgamento De Prejudicialidade)
Legal Issues
- 1 Alegada violação ao art. 805 do CPC/15 quanto à garantia do juízo do cumprimento de sentença
- 2 Necessidade de penhora, caução ou depósito para concessão de efeito suspensivo nos termos do art. 525, §6º do CPC
- 3 Prejudicialidade do recurso em razão do arquivamento por cumprimento integral da obrigação e consequente falta de interesse processual
Ratio Decidendi
O recurso especial foi julgado prejudicado porque o processo de execução foi extinto pelo cumprimento integral da obrigação e arquivado, inexistindo interesse no prosseguimento do recurso, nos termos do art. 34, XI, do Regimento Interno do STJ.
Court Disposition
Recurso especial julgado prejudicado
Orders
- Julgo prejudicado o recurso especial nos termos do art. 34, XI, do Regimento Interno do STJ.
- Intimem-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
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