AREsp 2722435 - DECISAO

AREsp 2722435 - DECISAO

Conheceu-se do agravo apenas para não conhecer do Recurso Especial, pois o acórdão recorrido assentou fundamento autônomo e suficiente não atacado (incidindo a Súmula 283/STF) e o acolhimento da pretensão exigiria reexame de prova e fatos (Súmula 7/STJ); além disso, a alegação de natureza alimentar do crédito regressivo não autoriza, por si só, a aplicação da exceção de impenhorabilidade do art. 833, §2º, do CPC.

Parties
Agravante: JOSE JORGE SILVEIRA BANDEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2024
Procedural Posture
Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Ação De Regresso, Sub Rogação, Natureza Alimentar Do Crédito, Impenhorabilidade, Súmulas Constitucionais E Infraconstitucionais
Direito Privado Direito Processual Civil Cumprimento De Sentença Ação De Regresso Sub Rogação Natureza Alimentar Do Crédito Impenhorabilidade Súmulas Constitucionais E Infraconstitucionais

Case Brief

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Parties

JOSE JORGE SILVEIRA BANDEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Caracterização da natureza jurídica (alimentar vs. alimentícia) do crédito regressivo sub-rogado
  2. 2 Aplicação da Súmula n. 283/STF por existência de fundamento autônomo e suficiente no acórdão recorrido
  3. 3 Impedimento de reexame de prova nos termos da Súmula n. 7/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo apenas para não conhecer do Recurso Especial, pois o acórdão recorrido assentou fundamento autônomo e suficiente não atacado (incidindo a Súmula 283/STF) e o acolhimento da pretensão exigiria reexame de prova e fatos (Súmula 7/STJ); além disso, a alegação de natureza alimentar do crédito regressivo não autoriza, por si só, a aplicação da exceção de impenhorabilidade do art. 833, §2º, do CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Publique-se.