AREsp 2633580 - DECISAO

AREsp 2633580 - DECISAO

O STJ entendeu que não houve omissão ou ausência de fundamentação no acórdão recorrido; o Tribunal de origem decidiu, com base no suporte fático-probatório, pela legitimidade do Município de Leme para cumprimento da obrigação constante do título, constatando a inexistência de prova de que o instituto previdenciário estaria pagando as diferenças conforme os cálculos homologados; idem quanto à preclusão sobre o refazimento dos cálculos; além disso, eventual análise de leis municipais é incabível em recurso especial, razão pela qual o agravo foi conhecido para conhecer parcialmente o recurso especial e, nessa extensão, negado provimento.

Parties
Agravante/recorrente: MUNICÍPIO DE LEME; Exequente/recorrido: EXEQUENTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão No Stj: Conhecido Do Agravo Para Conhecer Parcialmente Do Recurso Especial E, Nessa Extensão, Negar Lhe Provimento
Outcome
CONHEÇO do agravo para CONHECER PARCIALMENTE do recurso especial e, nessa extensão, NEGAR-LHE PROVIMENTO
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Incorporação Aos Proventos De Aposentadoria, Legitimidade/legitimidade Para Figurar No Polo Passivo, Preclusão, Coisa Julgada, Admissibilidade De Recurso Especial, Fundamentação Judicial (art. 489 Cpc/2015)
Processo Civil Direito Administrativo Direito Previdenciário Cumprimento De Sentença Incorporação Aos Proventos De Aposentadoria Legitimidade/legitimidade Para Figurar No Polo Passivo Preclusão Coisa Julgada +2 more

Case Brief

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Parties

MUNICÍPIO DE LEME

Agravante/recorrente

EXEQUENTE

Exequente/recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão No Stj: Conhecido Do Agravo Para Conhecer Parcialmente Do Recurso Especial E, Nessa Extensão, Negar Lhe Provimento

Legal Issues

  1. 1 Alegada nulidade do julgado por ausência de fundamentação e negativa de prestação jurisdicional
  2. 2 Ilegitimidade do Município de Leme para cumprimento de sentença relativa à incorporação de diferenças remuneratórias aos proventos
  3. 3 Comprovação de que o ente previdenciário (LEMEPREV) já estaria pagando as diferenças desde 05/09/2018

Ratio Decidendi

O STJ entendeu que não houve omissão ou ausência de fundamentação no acórdão recorrido; o Tribunal de origem decidiu, com base no suporte fático-probatório, pela legitimidade do Município de Leme para cumprimento da obrigação constante do título, constatando a inexistência de prova de que o instituto previdenciário estaria pagando as diferenças conforme os cálculos homologados; idem quanto à preclusão sobre o refazimento dos cálculos; além disso, eventual análise de leis municipais é incabível em recurso especial, razão pela qual o agravo foi conhecido para conhecer parcialmente o recurso especial e, nessa extensão, negado provimento.

Court Disposition

CONHEÇO do agravo para CONHECER PARCIALMENTE do recurso especial e, nessa extensão, NEGAR-LHE PROVIMENTO

Orders

  • Conhecer do agravo
  • Conhecer parcialmente do recurso especial