AREsp 2644148 - DECISAO

Parties: Agravante: FCA Fiat Chrysler Automoveis Brasil LTDA.
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 23 October 2024
Procedural Posture: Agravo Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial / Decisão (provimento Ao Recurso Especial; Cassação Do Acórdão Recorrido; Devolução Ao Tribunal De Origem)
Legal Topics: Cumprimento De Sentença, Redirecionamento Da Execução, Coisa Julgada, Súmula 80 Do TJPR, Negativa De Prestação Jurisdicional, Embargos De Declaração, Recurso Especial

Processo Civil Execução Cumprimento De Sentença Redirecionamento Da Execução Coisa Julgada Súmula 80 Do TJPR Negativa De Prestação Jurisdicional Embargos De Declaração +1 more

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Parties

FCA Fiat Chrysler Automoveis Brasil LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial / Decisão (provimento Ao Recurso Especial; Cassação Do Acórdão Recorrido; Devolução Ao Tribunal De Origem)

Legal Issues

1 Violação dos arts. 489, §1º, IV, e 1.022, incs. I e II, e dos arts. 502, 506, 508 e 513, §5º, do CPC
2 Possibilidade de redirecionamento da execução em face de quem não integrou o processo de conhecimento
3 Incidência da Súmula 80 do TJPR e seus efeitos sobre coisa julgada