AREsp 2747671 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e conheceu-se em parte do recurso especial, mas negou-se provimento porque a sentença transitada em julgado fixou expressamente correção pelo IGP-M e juros moratórios de 1% ao mês, e a substituição desses índices pela taxa SELIC na fase de cumprimento de sentença violaria a coisa julgada e demandaria reexame de fatos e provas, obstado pela Súmula nº 7/STJ.

Parties
Agravante/recorrente: MAURICIO DAL AGNOL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento No STJ
Outcome
CONHEÇO o agravo para CONHECER EM PARTE o recurso especial e NEGAR-LHE PROVIMENTO.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Coisa Julgada, Juros De Mora, Correção Monetária, Admissibilidade Recursal
Processo Civil Direito Civil Cumprimento De Sentença Coisa Julgada Juros De Mora Correção Monetária Admissibilidade Recursal

Case Brief

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Parties

MAURICIO DAL AGNOL

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento No STJ

Legal Issues

  1. 1 omissão
  2. 2 aplicação da taxa SELIC versus índices expressos no título (IGP-M e juros de 1% ao mês)
  3. 3 alegação de excesso de execução

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e conheceu-se em parte do recurso especial, mas negou-se provimento porque a sentença transitada em julgado fixou expressamente correção pelo IGP-M e juros moratórios de 1% ao mês, e a substituição desses índices pela taxa SELIC na fase de cumprimento de sentença violaria a coisa julgada e demandaria reexame de fatos e provas, obstado pela Súmula nº 7/STJ.

Court Disposition

CONHEÇO o agravo para CONHECER EM PARTE o recurso especial e NEGAR-LHE PROVIMENTO.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.