AREsp 2670132 - DECISAO

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O recurso especial não foi conhecido porque a Corte de origem aplicou corretamente o entendimento de que, nos autos de cumprimento de sentença suspenso a pedido do exequente, transcorrido um ano sem manifestação inicia-se a contagem da prescrição intercorrente (art. 921, §4º, CPC e R Esp 1.604.412/SC), a análise dos fatos e provas não pode ser reexaminada no recurso especial (Súmula 7 STJ) e parte das alegadas violações não foram prequestionadas, impedindo o conhecimento do recurso.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 October 2024
Procedural Posture
Cumprimento De Sentença / Julgamento De Recurso Especial No STJ (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Prescrição Intercorrente, Intimação, Honorários Advocatícios, Súmula E Jurisprudência
Processo Civil Cumprimento De Sentença Prescrição Intercorrente Intimação Honorários Advocatícios Súmula E Jurisprudência

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Procedural Posture

Cumprimento De Sentença / Julgamento De Recurso Especial No STJ (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Ocorrência de prescrição intercorrente em cumprimento de sentença
  2. 2 Contagem do prazo prescricional após suspensão do processo
  3. 3 Necessidade de prequestionamento para conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a Corte de origem aplicou corretamente o entendimento de que, nos autos de cumprimento de sentença suspenso a pedido do exequente, transcorrido um ano sem manifestação inicia-se a contagem da prescrição intercorrente (art. 921, §4º, CPC e R Esp 1.604.412/SC), a análise dos fatos e provas não pode ser reexaminada no recurso especial (Súmula 7 STJ) e parte das alegadas violações não foram prequestionadas, impedindo o conhecimento do recurso.

Court Disposition

Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.

Orders

  • Majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 1% sobre o valor já fixado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil de 2015, observados os limites aplicáveis e eventual gratuidade judiciária.
  • Publique-se. Intimem-se.