AREsp 2721823 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque o agravante não refutou de forma específica e concreta todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (incidência da Súmula n.7/STJ), nem demonstrou que a análise das teses suscitadas prescindiria do reexame de elementos probatórios, violando o dever de dialeticidade do art. 932, III, do CPC/2015, o que impõe a incidência da Súmula n.182 do STJ.

Parties
Agravante: K F L E COMERCIO DE DOCES LTDA; Embargante: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade Não Conhecido
Outcome
NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Cálculos Judiciais, Coisa Julgada, Súmula 7 Do STJ, Súmula 182 Do STJ, Inadmissão De Recurso Especial
Processo Civil Direito Tributário Cumprimento De Sentença Cálculos Judiciais Coisa Julgada Súmula 7 Do STJ Súmula 182 Do STJ Inadmissão De Recurso Especial

Case Brief

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Parties

K F L E COMERCIO DE DOCES LTDA

Agravante

UNIÃO

Embargante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula n. 7 do STJ pela necessidade de reexame do acervo fático-probatório
  2. 2 Ausência de impugnação concreta/dialeticidade (art. 932, III, CPC) configurando Súmula n. 182 do STJ
  3. 3 Controvérsia sobre extensão do título executivo para incluir valores compensados

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não refutou de forma específica e concreta todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (incidência da Súmula n.7/STJ), nem demonstrou que a análise das teses suscitadas prescindiria do reexame de elementos probatórios, violando o dever de dialeticidade do art. 932, III, do CPC/2015, o que impõe a incidência da Súmula n.182 do STJ.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial

Orders

  • Com fundamento no art. 932 do CPC/2015, não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.