AREsp 2708764 - DECISAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente e de forma suficiente um dos fundamentos decisórios da inadmissão do recurso especial pelo Tribunal de origem, notadamente o fundamento baseado na impossibilidade de revisar matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ); por não ter atacado todos os fundamentos da decisão agravada, violou o princípio da dialeticidade, incidindo os arts. 932, III, do CPC, 253, p. único, I, do RISTJ e a Súmula 182/STJ, motivo pelo qual o agravo não merece conhecimento.

Parties
Agravante: PÉRSIO RIBEIRO GOMES DE DEUS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Ação De Improbidade Administrativa, Penhora De Bem Imóvel, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Súmulas/stj
Direito Administrativo Direito Processual Civil Cumprimento De Sentença Ação De Improbidade Administrativa Penhora De Bem Imóvel Inadmissibilidade De Recurso Especial Súmulas/stj

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Parties

PÉRSIO RIBEIRO GOMES DE DEUS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Inadmissão de recurso especial
  2. 2 Alegada violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC
  3. 3 Incidência da Súmula 7/STJ (vedação ao reexame de provas)

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente e de forma suficiente um dos fundamentos decisórios da inadmissão do recurso especial pelo Tribunal de origem, notadamente o fundamento baseado na impossibilidade de revisar matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ); por não ter atacado todos os fundamentos da decisão agravada, violou o princípio da dialeticidade, incidindo os arts. 932, III, do CPC, 253, p. único, I, do RISTJ e a Súmula 182/STJ, motivo pelo qual o agravo não merece conhecimento.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Com fundamento no artigo 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.