AREsp 2707749 - DECISAO

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O acórdão de origem fundamentou expressamente a homologação do laudo pericial e a liquidação do julgado, demonstrando que os cálculos do perito observaram os parâmetros do título executivo e a coisa julgada; não houve comprovação contundente de erro contábil que justificasse nulidade ou reforma; parte das questões apontadas não foram decididas pela origem (ausência de prequestionamento) e a revisão de fatos, provas e interpretação de cláusulas contratuais é vedada em recurso especial, motivo pelo qual o recurso especial foi, em parte conhecido, e nessa extensão, negado provimento.

Parties
Agravante: CLÁUDIO CALAÇA PINTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Cumprimento De Sentença (liquidação Por Arbitramento)
Outcome
Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Liquidação Por Arbitramento, Laudo Pericial, Coisa Julgada, Fundamentação Judicial, Prequestionamento, Reexame De Fatos E Provas
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Parties

CLÁUDIO CALAÇA PINTO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Cumprimento De Sentença (liquidação Por Arbitramento)

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 1.022 do CPC
  2. 2 violação do art. 489 do CPC
  3. 3 nulidade do laudo pericial

Ratio Decidendi

O acórdão de origem fundamentou expressamente a homologação do laudo pericial e a liquidação do julgado, demonstrando que os cálculos do perito observaram os parâmetros do título executivo e a coisa julgada; não houve comprovação contundente de erro contábil que justificasse nulidade ou reforma; parte das questões apontadas não foram decididas pela origem (ausência de prequestionamento) e a revisão de fatos, provas e interpretação de cláusulas contratuais é vedada em recurso especial, motivo pelo qual o recurso especial foi, em parte conhecido, e nessa extensão, negado provimento.

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento

Orders

  • Negar provimento ao recurso especial na extensão conhecida
  • Rejeitar os embargos de declaração