AREsp 2681195 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem examinou e fundamentou as questões essenciais, não havendo omissão ou violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, e porque a pretensão de alterar o quantum indenizatório exigiria revolvimento do acervo fático-probatório, providência vedada em sede de recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: OSMANN DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Do Agravo Em Recurso Especial Cumprimento De Sentença / Sessão Virtual De Julgamento (15/10/2024 a 21/10/2024)
Outcome
Agravo interno desprovido (negado provimento ao agravo interno)
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Embargos De Declaração, Coisa Julgada, Quantum Indenizatório, Súmula 7/stj, Arts. 489 E 1.022 Do Cpc/2015
Processo Civil Direito Civil Cumprimento De Sentença Embargos De Declaração Coisa Julgada Quantum Indenizatório Súmula 7/stj Arts. 489 E 1.022 Do Cpc/2015

Case Brief

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Parties

OSMANN DE OLIVEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Do Agravo Em Recurso Especial Cumprimento De Sentença / Sessão Virtual De Julgamento (15/10/2024 a 21/10/2024)

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Preservação da coisa julgada
  3. 3 Reexame do acervo fático-probatório e aplicação da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem examinou e fundamentou as questões essenciais, não havendo omissão ou violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, e porque a pretensão de alterar o quantum indenizatório exigiria revolvimento do acervo fático-probatório, providência vedada em sede de recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negado provimento ao agravo interno)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Ficar as partes cientificadas de que a oposição de embargos manifestamente inadmissíveis ou protelatórios poderá ensejar a imposição da multa do art. 1.026, § 2º, do CPC/2015