AREsp 2747410 - DECISAO

AREsp 2747410 - DECISAO

Em razão do disposto no art. 124, parágrafo único, da Lei 8.213/91, é vedado o recebimento conjunto do seguro-desemprego com benefício previdenciário de prestação continuada (salvo pensão por morte ou auxílio-acidente); consequentemente, no cumprimento de sentença previdenciário devem ser excluídas as competências em que o segurado recebeu seguro-desemprego e não deduzidos os valores percebidos a esse título. Ademais, o recurso especial não pode conhecer de pretensão que demande reexame probatório (Súmula 7) e tampouco das matérias que não foram prequestionadas ou cuja divergência jurisprudencial não foi demonstrada nos termos legais, razão pela qual o recurso especial não foi conhecido.

Parties
Agravante: Rafael Biondi Soares
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Seguro Desemprego, Exclusão De Competências, Prequestionamento, Divergência Jurisprudencial
Processual Civil Previdenciário Cumprimento De Sentença Seguro Desemprego Exclusão De Competências Prequestionamento Divergência Jurisprudencial

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Parties

Rafael Biondi Soares

Agravante

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Exclusão de competências em que houve recebimento de seguro-desemprego no cumprimento de sentença previdenciário
  2. 2 Possibilidade de dedução dos valores recebidos a título de seguro-desemprego
  3. 3 Prequestionamento e alcance do art. 1.022 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Em razão do disposto no art. 124, parágrafo único, da Lei 8.213/91, é vedado o recebimento conjunto do seguro-desemprego com benefício previdenciário de prestação continuada (salvo pensão por morte ou auxílio-acidente); consequentemente, no cumprimento de sentença previdenciário devem ser excluídas as competências em que o segurado recebeu seguro-desemprego e não deduzidos os valores percebidos a esse título. Ademais, o recurso especial não pode conhecer de pretensão que demande reexame probatório (Súmula 7) e tampouco das matérias que não foram prequestionadas ou cuja divergência jurisprudencial não foi demonstrada nos termos legais, razão pela qual o recurso especial não foi conhecido.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo
  • Não conheço do recurso especial