REsp 2168892 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Recurso Especial / Sobrestado

Legal Issues

1. 1 Possibilidade de execução de título judicial oriundo de ação coletiva após execução de título oriundo de ação individual
2. 2 Eficácia subjetiva da coisa julgada coletiva em relação ao autor de ação individual
3. 3 Possibilidade de fixação dos honorários advocatícios por apreciação equitativa

Ratio Decidendi

Os recursos especiais foram mantidos sobrestados e os autos devolvidos ao tribunal de origem porque o tema foi afetado/repercutido (impossibilidade de cisão de julgamento), exigindo o esgotamento da instância ordinária e o juízo de conformação diante de tese firmada em repercussão geral; no mérito de origem, considerou-se que ao optar pelo ajuizamento e execução de ação individual após a coletiva, o Município não pode ser beneficiado pelos efeitos erga omnes da sentença coletiva, impedindo o prosseguimento do cumprimento de sentença coletivo quando já houve execução individual e expedição de precatório.

Court Disposition

Autos sobrestados e devolvidos ao tribunal de origem para que permaneçam suspensos até a publicação do acórdão do recurso extraordinário com tese de repercussão geral e posterior juízo de conformidade.

Orders

• Determino a devolução dos autos ao tribunal de origem, com a devida baixa, para que o processo permaneça suspenso até a publicação do acórdão do recurso extraordinário com a tese firmada em repercussão geral e posterior juízo de conformidade.
• Publique-se e intimem-se.