AREsp 2688053 - DECISAO

AREsp 2688053 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial porque, no caso concreto, houve preclusão em razão do prosseguimento do cumprimento de sentença com cobrança e pagamento dos valores corrigidos pela TR com anuência do exequente e sem ressalva de execução futura após o julgamento do Tema 810 do STF, impedindo a posterior execução complementar das diferenças; ademais não se configurou omissão apontada no art. 1.022 do CPC/2015.

Parties
Agravante: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL; Tribunal De Origem: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2024
Procedural Posture
Agravo Para Fins De Admissibilidade De Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Julgamento Do Agravo/recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para declarar extinta a execução de valores complementares por preclusão.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Execução Complementar, Coisa Julgada, Preclusão, Correção Monetária, Temas Repetitivos (tema 810 Stf; Tema 289 Stj)
Previdenciário Processual Civil Cumprimento De Sentença Execução Complementar Coisa Julgada Preclusão Correção Monetária Temas Repetitivos (tema 810 Stf; Tema 289 Stj)

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Agravante

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Agravo Para Fins De Admissibilidade De Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Julgamento Do Agravo/recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade por omissão aludida no art. 1.022, II, CPC/2015
  2. 2 Possibilidade de execução complementar após extinção da execução originária por pagamento atualizado pela TR
  3. 3 Efeito da coisa julgada e preclusão quanto ao saldo remanescente

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial porque, no caso concreto, houve preclusão em razão do prosseguimento do cumprimento de sentença com cobrança e pagamento dos valores corrigidos pela TR com anuência do exequente e sem ressalva de execução futura após o julgamento do Tema 810 do STF, impedindo a posterior execução complementar das diferenças; ademais não se configurou omissão apontada no art. 1.022 do CPC/2015.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para declarar extinta a execução de valores complementares por preclusão.

Orders

  • Declarar extinta a execução de valores complementares pela ocorrência da preclusão.
  • Publique-se.