REsp 2022790 - DECISAO

REsp 2022790 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a parte recorrente não demonstrou, com precisão, a alegada omissão prevista no art. 1.022 do CPC/2015, e porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência desta Corte ao distinguir o Tema 289 quando os consectários legais foram diferidos para a fase de cumprimento de sentença, configurando óbice da Súmula 83 do STJ; fundamento processual invocado: art. 255, § 4º, I, do RISTJ.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)
Outcome
Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Execução, Correção Monetária, Taxa Referencial (tr), Preclusão, Tema 289/stj, Renúncia Ao Crédito Exequendo
Previdenciário Processual Civil Cumprimento De Sentença Execução Correção Monetária Taxa Referencial (tr) Preclusão Tema 289/stj +1 more

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Constitucionalidade do uso da Taxa Referencial (TR) como índice de atualização monetária
  2. 2 Preclusão sobre correção monetária e juros de mora em execução/cumprimento de sentença
  3. 3 Aplicação de índices INPC e IPCA-E para atualização de créditos previdenciários e administrativos

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a parte recorrente não demonstrou, com precisão, a alegada omissão prevista no art. 1.022 do CPC/2015, e porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência desta Corte ao distinguir o Tema 289 quando os consectários legais foram diferidos para a fase de cumprimento de sentença, configurando óbice da Súmula 83 do STJ; fundamento processual invocado: art. 255, § 4º, I, do RISTJ.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Sem arbitramento de honorários recursais.