AREsp 2626020 - ACORDAO

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O recurso especial não foi regularmente preparado ante a ausência da guia de custas do STJ e do respectivo comprovante de pagamento, e a parte, previamente intimada para comprovar o deferimento da gratuidade ou recolher o preparo, permaneceu inerte; assim incide a Súmula n. 187 do STJ e o recurso foi inadmitido com fundamento no art. 1.030, V, do CPC, devendo o agravo interno ser improvido.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Da Presidência (julgamento Na Segunda Turma)
Outcome
Agravo interno improvido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Honorários Sucumbenciais, Deserção Do Recurso, Gratuidade De Justiça, Preparo Recursal, Requisição De Pequeno Valor (rpv)
PROCESSUAL CIVIL ADMINISTRATIVO Cumprimento De Sentença Honorários Sucumbenciais Deserção Do Recurso Gratuidade De Justiça Preparo Recursal Requisição De Pequeno Valor (rpv)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Da Presidência (julgamento Na Segunda Turma)

Legal Issues

  1. 1 Preparo recursal e deserção por ausência de recolhimento da guia de custas do STJ
  2. 2 Necessidade de comprovação do deferimento da assistência judiciária gratuita por certidão ou cópia dos autos
  3. 3 Inadmissão do recurso especial com fundamento no art. 1.030, V, do CPC

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi regularmente preparado ante a ausência da guia de custas do STJ e do respectivo comprovante de pagamento, e a parte, previamente intimada para comprovar o deferimento da gratuidade ou recolher o preparo, permaneceu inerte; assim incide a Súmula n. 187 do STJ e o recurso foi inadmitido com fundamento no art. 1.030, V, do CPC, devendo o agravo interno ser improvido.

Court Disposition

Agravo interno improvido; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Não conhecer do recurso especial por deserção (ausência de preparo), com fundamento no art. 1.030, V, do CPC e Súmula n. 187 do STJ.