AREsp 2571450 - ACORDAO

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Havendo sido a parte intimada para regularizar a representação processual e não tendo atendido a exigência no prazo assinado, e considerando que os poderes constantes no mandato foram outorgados ao subscritor em data posterior à interposição do recurso, aplica-se a Súmula n. 115/STJ, sendo inviável o conhecimento do recurso especial; por consequência, nega-se provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: ARMANDO DE SA JUNIOR; Exequente: Lucélia da Silva Vieira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma Agravo Interno Negado
Outcome
Nego provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Impenhorabilidade De Bem De Família, Procuração E Substabelecimento, Representação Processual, Súmula 115/stj
Processual Civil Cumprimento De Sentença Impenhorabilidade De Bem De Família Procuração E Substabelecimento Representação Processual Súmula 115/stj

Case Brief

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Parties

ARMANDO DE SA JUNIOR

Agravante

Lucélia da Silva Vieira

Exequente

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma Agravo Interno Negado

Legal Issues

  1. 1 Conhecimento do agravo em recurso especial diante da ausência da cadeia de procuração e substabelecimentos
  2. 2 Incidência da Súmula n. 115/STJ
  3. 3 Obrigação de regularização da representação processual no prazo assinado e consequências do não atendimento

Ratio Decidendi

Havendo sido a parte intimada para regularizar a representação processual e não tendo atendido a exigência no prazo assinado, e considerando que os poderes constantes no mandato foram outorgados ao subscritor em data posterior à interposição do recurso, aplica-se a Súmula n. 115/STJ, sendo inviável o conhecimento do recurso especial; por consequência, nega-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo interno.

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.