AREsp 2655602 - DECISAO

AREsp 2655602 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque o acórdão recorrido está em sintonia com o entendimento do STJ de que não são cabíveis honorários advocatícios pela rejeição da impugnação ao cumprimento de sentença (Súmula 519/Tema 408), sendo vedado o reexame de provas pela via do recurso especial (Súmula 7) e incidindo, portanto, a Súmula 83/STJ.

Parties
Recorrente: ANA FIRMINO DA SILVA e OUTROS; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade/conhecimento Do Agravo
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Impugnação Ao Cumprimento De Sentença, Honorários Advocatícios, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas E Jurisprudência Do STJ
Processo Civil Execução De Sentença Cumprimento De Sentença Impugnação Ao Cumprimento De Sentença Honorários Advocatícios Admissibilidade De Recurso Especial Súmulas E Jurisprudência Do STJ

Case Brief

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Parties

ANA FIRMINO DA SILVA e OUTROS

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade/conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de honorários advocatícios quando rejeitada a impugnação ao cumprimento de sentença
  2. 2 Possibilidade de reexame de provas em Recurso Especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Incidência das súmulas do STJ sobre a matéria (Súmula 519, Tema 408, Súmula 83)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque o acórdão recorrido está em sintonia com o entendimento do STJ de que não são cabíveis honorários advocatícios pela rejeição da impugnação ao cumprimento de sentença (Súmula 519/Tema 408), sendo vedado o reexame de provas pela via do recurso especial (Súmula 7) e incidindo, portanto, a Súmula 83/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários de advogado pelas instâncias de origem, determino a majoração dessa verba, em desfavor da parte sucumbente, no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º...