AREsp 2194487 - DECISAO

AREsp 2194487 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque o recurso especial não impugnou especificamente o fundamento do acórdão recorrido, que afirmou a extinção da execução em razão do acolhimento da impugnação apresentada pelo executado (e não por tramitação digital), impondo-se a aplicação da Súmula 284 do STF para não conhecer do especial.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2024
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Agravo Contra Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial
Outcome
NEGO PROVIMENTO ao agravo
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Impugnação Específica, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284 Do STF, Embargos De Declaração
Direito Processual Civil Cumprimento De Sentença Impugnação Específica Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 284 Do STF Embargos De Declaração

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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Agravo Contra Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se o recurso de apelação impugnou especificamente os fundamentos da sentença
  2. 2 Admissibilidade do recurso especial perante o STJ
  3. 3 Aplicação da Súmula 284 do STF ao recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o recurso especial não impugnou especificamente o fundamento do acórdão recorrido, que afirmou a extinção da execução em razão do acolhimento da impugnação apresentada pelo executado (e não por tramitação digital), impondo-se a aplicação da Súmula 284 do STF para não conhecer do especial.

Court Disposition

NEGO PROVIMENTO ao agravo

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se