AREsp 2743734 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque o acórdão recorrido assentou-se em fundamento autônomo suficiente (manutenção da penhora das cotas e razoabilidade da medida diante da declaração de inexistência de bens), não impugnado no recurso especial, incidindo a Súmula n. 283/STF; subsidiariamente, o Tribunal reconheceu a legalidade da penhora das cotas e da penhora no rosto dos autos com fundamento nos arts. 835, IX, e 860 do CPC.

Parties
Agravante/recorrente: Leandro Junio Brito
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Penhora De Cotas Sociais, Penhora No Rosto Dos Autos, Súmula N. 283/stf, Princípio Da Menor Onerosidade Ao Executado
Processo Civil Cumprimento De Sentença Penhora De Cotas Sociais Penhora No Rosto Dos Autos Súmula N. 283/stf Princípio Da Menor Onerosidade Ao Executado

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Parties

Leandro Junio Brito

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Violação dos arts. 805 e 835 do CPC/2015 alegada pelo recorrente
  2. 2 Possibilidade de penhora das cotas sociais de sociedade unipessoal (art. 835, IX, do CPC)
  3. 3 Validade da penhora no rosto dos autos (art. 860 do CPC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque o acórdão recorrido assentou-se em fundamento autônomo suficiente (manutenção da penhora das cotas e razoabilidade da medida diante da declaração de inexistência de bens), não impugnado no recurso especial, incidindo a Súmula n. 283/STF; subsidiariamente, o Tribunal reconheceu a legalidade da penhora das cotas e da penhora no rosto dos autos com fundamento nos arts. 835, IX, e 860 do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Não conheço do recurso especial.