AREsp 2546338 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a pretensão de revisão do valor da multa implicaria reexame de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula 7 do STJ, e porque as razões recursais não enfrentaram todos os fundamentos suficientes do acórdão, atraindo por analogia o óbice das Súmulas 283 e 284 do STF; além disso, o Tribunal a quo concluiu pela recalcitrância da agravante justificando a manutenção da multa.

Parties
Agravante: AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Turma Negar Provimento
Outcome
Negado provimento ao agravo interno (por unanimidade)
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Multa (astreintes), Súmula 7 Do STJ, Súmulas 283 E 284 Do STF, Preclusão, Coisa Julgada
Processual Civil Cumprimento De Sentença Multa (astreintes) Súmula 7 Do STJ Súmulas 283 E 284 Do STF Preclusão Coisa Julgada

Case Brief

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Parties

AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Turma Negar Provimento

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula 7 do STJ
  2. 2 Aplicação das Súmulas 283 e 284 do STF por analogia
  3. 3 Revisão do valor da multa (astreintes)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a pretensão de revisão do valor da multa implicaria reexame de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula 7 do STJ, e porque as razões recursais não enfrentaram todos os fundamentos suficientes do acórdão, atraindo por analogia o óbice das Súmulas 283 e 284 do STF; além disso, o Tribunal a quo concluiu pela recalcitrância da agravante justificando a manutenção da multa.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno (por unanimidade)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.