AREsp 2681648 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem apreciou e fundamentou adequadamente as questões de mérito, não havendo violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC; não foram demonstrados vícios a ensejar embargos de declaração; a parte agravante não impugnou fundamento suficiente do acórdão recorrido...

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Parties
Agravante: MARTINS COMÉRCIO E SERVIÇOS DE DISTRIBUIÇÃO S/A; Agravante: YARSHELL ADVOGADOS; Agravada: GUIOMAR AP. B. DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 November 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Fase De Cumprimento De Sentença
Outcome
Nego provimento ao agravo interno
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Sucessão Empresarial, Embargos De Declaração, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf, Art. 489 Do CPC, Art. 1.022 Do CPC
Processual Civil Direito Civil Cumprimento De Sentença Sucessão Empresarial Embargos De Declaração Súmula 7/stj Súmula 283/stf Art. 489 Do CPC +1 more

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Parties

MARTINS COMÉRCIO E SERVIÇOS DE DISTRIBUIÇÃO S/A

Agravante

YARSHELL ADVOGADOS

Agravante

GUIOMAR AP. B. DA SILVA

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Fase De Cumprimento De Sentença

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 489 do CPC (fundamentação)
  2. 2 Violação do art. 1.022 do CPC (omissão, contradição ou obscuridade)
  3. 3 Incidência da Súmula 283/STF (fundamento não impugnado)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem apreciou e fundamentou adequadamente as questões de mérito, não havendo violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC; não foram demonstrados vícios a ensejar embargos de declaração; a parte agravante não impugnou fundamento suficiente do acórdão recorrido (aplicando-se a Súmula 283/STF); e a pretensão implicaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo interno

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.