REsp 2162868 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem fundamentou a decisão em razões eminentemente constitucionais e a modificação exigida pela parte agravante implicaria reexame do acervo fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

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Parties
Agravante: Estado do Tocantins
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 November 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Cálculos De Atualização E Juros, Aplicação Da Taxa SELIC, Incidência Da Súmula 7/stj, Reexame Do Acervo Fático Probatório
Processo Civil Direito Constitucional Cumprimento De Sentença Cálculos De Atualização E Juros Aplicação Da Taxa SELIC Incidência Da Súmula 7/stj Reexame Do Acervo Fático Probatório

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Parties

Estado do Tocantins

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de reexame dos cálculos em recurso especial
  2. 2 Interpretação e aplicação da Taxa SELIC após EC 113/2021
  3. 3 Incidência da Súmula 7/STJ sobre reexame de provas

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem fundamentou a decisão em razões eminentemente constitucionais e a modificação exigida pela parte agravante implicaria reexame do acervo fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.