REsp 2134589 - ACORDAO

REsp 2134589 - ACORDAO

O agravo interno é desprovido porque o Tribunal de origem examinou e fundamentou as questões suscitadas, não havendo omissão nos termos do art. 1.022 do CPC; a pretensão de alterar os limites subjetivos do título executivo implicaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ; além disso, existe fundamento autônomo e suficiente (prescrição) não atacado adequadamente, atraindo a Súmula 283/STF, de modo que o recurso não merece provimento.

Parties
Agravante/recorrente: Airton Paulo Costa; Agravada/executada: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 November 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado Na Primeira Turma Decisão Final (negado Provimento)
Outcome
Agravo interno desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Parcela Autônoma De Equivalência (pae), Juízes Classistas, Legitimidade Ativa Ad Causam, Limites Subjetivos Da Coisa Julgada, Reexame De Matéria Fático Probatória (súmula 7/stj), Fundamento Autônomo Não Impugnado (súmula 283/stf)
Processual Civil Administrativo Direito Previdenciário Cumprimento De Sentença Parcela Autônoma De Equivalência (pae) Juízes Classistas Legitimidade Ativa Ad Causam Limites Subjetivos Da Coisa Julgada +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 17 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Airton Paulo Costa

Agravante/recorrente

União

Agravada/executada

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado Na Primeira Turma Decisão Final (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Alegada ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC (omissão/negativa de prestação jurisdicional)
  2. 2 Alcance subjetivo do título executivo formado em mandado de segurança coletivo (limites da coisa julgada)
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ ao reexame de premissas fáticas

Ratio Decidendi

O agravo interno é desprovido porque o Tribunal de origem examinou e fundamentou as questões suscitadas, não havendo omissão nos termos do art. 1.022 do CPC; a pretensão de alterar os limites subjetivos do título executivo implicaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ; além disso, existe fundamento autônomo e suficiente (prescrição) não atacado adequadamente, atraindo a Súmula 283/STF, de modo que o recurso não merece provimento.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter o acórdão recorrido