AREsp 2572686 - DECISAO

AREsp 2572686 - DECISAO

Conheceu-se do agravo mas não se conheceu do recurso especial porque as questões federais suscitadas (arts. 502 e 503 do CPC/2015) não foram prequestionadas no acórdão recorrido, o que acarreta a aplicação da Súmula 211/STJ; além disso, o tribunal de origem concluiu que a impugnação aos cálculos periciais era genérica e sem substrato probatório, não justificando alteração do julgado.

Parties
Agravante: CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL - PREVI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Impugnação Ao Laudo Pericial, Prequestionamento, Súmula 211/stj
Previdência Privada Processo Civil Cumprimento De Sentença Impugnação Ao Laudo Pericial Prequestionamento Súmula 211/stj

Case Brief

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Parties

CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL - PREVI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Prequestionamento de dispositivos federais (arts. 502 e 503 do CPC/2015)
  2. 2 Admissibilidade do recurso especial
  3. 3 Validade dos cálculos periciais e impugnação genérica

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo mas não se conheceu do recurso especial porque as questões federais suscitadas (arts. 502 e 503 do CPC/2015) não foram prequestionadas no acórdão recorrido, o que acarreta a aplicação da Súmula 211/STJ; além disso, o tribunal de origem concluiu que a impugnação aos cálculos periciais era genérica e sem substrato probatório, não justificando alteração do julgado.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.