REsp 2161628 - ACORDAO

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O Tribunal entendeu que não houve omissão prevista no art. 1.022 do CPC porque o Tribunal de origem fundamentou e apreciou integralmente a controvérsia, expressamente registrando que o título executivo previu a aplicação da modificação trazida pela Lei 12.350/2010; ademais, a pretensão da agravante exigiria reexame de elementos fático-probatórios, vedado em recurso especial pelo óbice da Súmula 7/STJ, motivo pelo qual o agravo interno foi negado provimento.

Parties
Agravante: Fazenda Nacional; Agravada: ANAJUSTRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 November 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão (julgamento Pela Primeira Turma)
Outcome
Conheço em parte do recurso especial e, na parte conhecida, nego provimento; Agravo interno não provido.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, IRRF, Coisa Julgada, Embargos De Declaração (art. 1.022 Cpc), Súmula 7/stj
Tributário Processual Civil Cumprimento De Sentença IRRF Coisa Julgada Embargos De Declaração (art. 1.022 Cpc) Súmula 7/stj

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Parties

Fazenda Nacional

Agravante

ANAJUSTRA

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão (julgamento Pela Primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Ofensa ao art. 1.022 do CPC (alegada omissão)
  2. 2 Alegada violação à coisa julgada/excesso de execução
  3. 3 Aplicação do art. 12-A da Lei 7.713/1988 na liquidação/cálculo

Ratio Decidendi

O Tribunal entendeu que não houve omissão prevista no art. 1.022 do CPC porque o Tribunal de origem fundamentou e apreciou integralmente a controvérsia, expressamente registrando que o título executivo previu a aplicação da modificação trazida pela Lei 12.350/2010; ademais, a pretensão da agravante exigiria reexame de elementos fático-probatórios, vedado em recurso especial pelo óbice da Súmula 7/STJ, motivo pelo qual o agravo interno foi negado provimento.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial e, na parte conhecida, nego provimento; Agravo interno não provido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Conhecer em parte do recurso especial e, na parte conhecida, negar-lhe provimento