AREsp 2536622 - ACORDAO

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O Tribunal negou provimento ao agravo interno porque o acórdão estadual enfrentou de forma fundamentada as questões essenciais, não havendo omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, e porque a questão de competência para o cumprimento da sentença estava preclusa em razão do trânsito em julgado de agravos de instrumento; como tal fundamento não foi impugnado especificamente, aplica-se a Súmula 283/STF, inviabilizando o conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante: BANCO DO BRASIL S.A.; Agravada: parte exequente
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 November 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (agravo De Instrumento No Cumprimento De Sentença) / Decisão Colegiada Pela Terceira Turma (negado Provimento)
Outcome
Agravo interno desprovido (nega-se provimento ao agravo interno)
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Expurgos Inflacionários, Preclusão, Coisa Julgada, Competência Jurisdicional, Negativa De Prestação Jurisdicional, Súmula 283/stf
Direito Processual Civil Ação Civil Pública Direito Do Consumidor Cumprimento De Sentença Expurgos Inflacionários Preclusão Coisa Julgada Competência Jurisdicional +2 more

Case Brief

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Parties

BANCO DO BRASIL S.A.

Agravante

parte exequente

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (agravo De Instrumento No Cumprimento De Sentença) / Decisão Colegiada Pela Terceira Turma (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Alegação de negativa de prestação jurisdicional (art. 1.022 CPC/2015)
  2. 2 Questão sobre competência jurisdicional para processamento do cumprimento de sentença
  3. 3 Preclusão em razão de trânsito em julgado de agravos de instrumento

Ratio Decidendi

O Tribunal negou provimento ao agravo interno porque o acórdão estadual enfrentou de forma fundamentada as questões essenciais, não havendo omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, e porque a questão de competência para o cumprimento da sentença estava preclusa em razão do trânsito em julgado de agravos de instrumento; como tal fundamento não foi impugnado especificamente, aplica-se a Súmula 283/STF, inviabilizando o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (nega-se provimento ao agravo interno)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Advertir as partes de que a oposição de embargos manifestamente inadmissíveis ou protelatórios poderá ensejar a imposição da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.