AREsp 2718806 - DECISAO

AREsp 2718806 - DECISAO

Como o INSS não impugnou o cumprimento de sentença, aplica-se o §7º do art.85 do CPC/2015, não sendo devida a condenação em honorários advocatícios no cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública; além disso, a Corte de origem analisou a matéria de fato e prova, sendo vedado o reexame por recurso especial (Súmula 7), e não restou demonstrada divergência jurisprudencial adequada, motivo pelo qual o recurso especial não foi conhecido. Condiciona-se, entretanto, a majoração em 1% sobre honorários já fixados caso exista prévia fixação, nos termos do art.85, §11, CPC/2015.

Parties
Executado: INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2024
Procedural Posture
Previdenciário Ação De Concessão De Benefício Por Incapacidade / Agravo Em Recurso Especial Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Honorários Advocatícios Sucumbenciais, RPV E Precatórios, Art. 85 Do Cpc/2015, Impugnação Do Cumprimento De Sentença, Súmula 7/stj (reexame De Provas)
Processo Civil Previdenciário Cumprimento De Sentença Honorários Advocatícios Sucumbenciais RPV E Precatórios Art. 85 Do Cpc/2015 Impugnação Do Cumprimento De Sentença Súmula 7/stj (reexame De Provas)

Case Brief

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Parties

INSS

Executado

Procedural Posture

Previdenciário Ação De Concessão De Benefício Por Incapacidade / Agravo Em Recurso Especial Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Incidência do §7º do art.85 do CPC/2015 em cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública quando não há impugnação
  2. 2 Dever de condenação em honorários advocatícios no cumprimento de sentença e nos recursos
  3. 3 Possibilidade de majoração de honorários na instância superior nos termos do art.85, §11, CPC/2015

Ratio Decidendi

Como o INSS não impugnou o cumprimento de sentença, aplica-se o §7º do art.85 do CPC/2015, não sendo devida a condenação em honorários advocatícios no cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública; além disso, a Corte de origem analisou a matéria de fato e prova, sendo vedado o reexame por recurso especial (Súmula 7), e não restou demonstrada divergência jurisprudencial adequada, motivo pelo qual o recurso especial não foi conhecido. Condiciona-se, entretanto, a majoração em 1% sobre honorários já fixados caso exista prévia fixação, nos termos do art.85, §11, CPC/2015.