AREsp 2599857 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque as razões recursais estão dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido, atraindo o óbice da Súmula 284/STF, o que impede o conhecimento do recurso especial e mantém a inclusão da matriz no polo passivo por responsabilidade patrimonial.

Parties
Agravante: LBR - LÁCTEOS BRASIL S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 22/10/2024 a 28/10/2024 (julgamento)
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Responsabilidade Patrimonial Da Matriz, Súmula 284/stf, Agravo Interno, Agravo De Instrumento
Processual Civil Cumprimento De Sentença Desconsideração Da Personalidade Jurídica Responsabilidade Patrimonial Da Matriz Súmula 284/stf Agravo Interno Agravo De Instrumento

Case Brief

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Parties

LBR - LÁCTEOS BRASIL S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 22/10/2024 a 28/10/2024 (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 284/STF por razões recursais dissociadas do acórdão recorrido
  2. 2 Reconhecimento de responsabilidade patrimonial da matriz por dívidas das filiais versus desconsideração da personalidade jurídica
  3. 3 Conhecimento do recurso especial diante da deficiência de fundamentação

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque as razões recursais estão dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido, atraindo o óbice da Súmula 284/STF, o que impede o conhecimento do recurso especial e mantém a inclusão da matriz no polo passivo por responsabilidade patrimonial.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Ficar as partes cientificadas de que a insistência injustificada no prosseguimento do feito, caracterizada pela oposição de embargos manifestamente inadmissíveis ou protelatórios a este acórdão, ensejará a imposição da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.