REsp 2177233 - DECISAO

REsp 2177233 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque não impugnou todos os fundamentos do acórdão recorrido e veiculou razões dissociadas dos fundamentos decisórios (ó bice da Súmula 284/STF); no mérito fático, a execução foi extinta por pagamento integral com concordância do exequente, de modo que é inviável a cobrança de diferenças posteriores, estando a matéria preclusa, razão pela qual manteve-se o decisum e não se conheceu do recurso especial.

Parties
Recorrente: ESPÓLIO DE JOSÉ MAURO BASTOS FIDELIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ
Outcome
NÃO CONHEÇO do recurso especial
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Correção Monetária, Preclusão, Renúncia Ao Crédito Exequendo, Admissibilidade De Recurso Especial, Temas Paradigmáticos (tema 810 Stf; Tema 289 Stj)
Processual Civil Previdenciário Cumprimento De Sentença Correção Monetária Preclusão Renúncia Ao Crédito Exequendo Admissibilidade De Recurso Especial Temas Paradigmáticos (tema 810 Stf; Tema 289 Stj)

Case Brief

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Parties

ESPÓLIO DE JOSÉ MAURO BASTOS FIDELIS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade da execução de saldo complementar relativo à correção monetária definida no Tema 810/STF após extinção da execução por pagamento integral
  2. 2 Efeito do reconhecimento de que o título diferiu a forma de cálculo para a fase de cumprimento de sentença e se isso autoriza cobrança posterior
  3. 3 Incidência da preclusão/renúncia por silêncio do exequente após pagamento e sentença de extinção

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque não impugnou todos os fundamentos do acórdão recorrido e veiculou razões dissociadas dos fundamentos decisórios (ó bice da Súmula 284/STF); no mérito fático, a execução foi extinta por pagamento integral com concordância do exequente, de modo que é inviável a cobrança de diferenças posteriores, estando a matéria preclusa, razão pela qual manteve-se o decisum e não se conheceu do recurso especial.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do recurso especial

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Sem arbitramento de honorários recursais, pois o recurso especial se origina de agravo de instrumento.