REsp 2179485 - DECISAO

REsp 2179485 - DECISAO

Aplicando-se a modulação de efeitos fixada no Tema 880/STJ, o prazo prescricional para a propositura da execução ou cumprimento de sentença, nas hipóteses referidas, conta-se a partir de 30/06/2017; no caso concreto, o pedido de cumprimento de sentença foi formulado em 2022, dentro do prazo que findou em 30/06/2022, de modo que não ocorreu a prescrição, e eventual revolvimento de matéria fático-probatória é vedado pelo óbice da Súmula 7/STJ.

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL; Recorrido: UNIÃO; Terceiro: COMPANHIA DE SANEAMENTO AMBIENTAL DO MARANHÃO - CAEMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 November 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática / Julgamento Na Corte Especial Do STJ
Outcome
Conheço em parte do Recurso Especial e nego-lhe provimento
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Prescrição Da Pretensão Executória, Modulação De Efeitos (tema 880/stj), Juntada De Informações Financeiras, Responsabilidade Por Apresentação De Documentos
Tributário Processual Civil Cumprimento De Sentença Prescrição Da Pretensão Executória Modulação De Efeitos (tema 880/stj) Juntada De Informações Financeiras Responsabilidade Por Apresentação De Documentos

Case Brief

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

UNIÃO

Recorrido

COMPANHIA DE SANEAMENTO AMBIENTAL DO MARANHÃO - CAEMA

Terceiro

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática / Julgamento Na Corte Especial Do STJ

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da tese do Tema 880/STJ ao caso concreto
  2. 2 Se a demora na juntada de fichas financeiras interrompe ou comuta o prazo prescricional da execução
  3. 3 Se a responsabilidade pelo fornecimento de documentos, quando atribuída a terceiro (CAEMA), afasta a modulação de efeitos que fixa 30/06/2017 como marco inicial do prazo prescricional

Ratio Decidendi

Aplicando-se a modulação de efeitos fixada no Tema 880/STJ, o prazo prescricional para a propositura da execução ou cumprimento de sentença, nas hipóteses referidas, conta-se a partir de 30/06/2017; no caso concreto, o pedido de cumprimento de sentença foi formulado em 2022, dentro do prazo que findou em 30/06/2022, de modo que não ocorreu a prescrição, e eventual revolvimento de matéria fático-probatória é vedado pelo óbice da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço em parte do Recurso Especial e nego-lhe provimento

Orders

  • Conhecer em parte do Recurso Especial
  • Negar provimento ao Recurso Especial