AREsp 2366083 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o conhecimento do recurso especial demandaria o revolvimento de matéria fático-probatória vedado pela Súmula n. 7 do STJ e porque a fundamentação recursal mostrou-se deficiente, atraindo por analogia a Súmula n. 284 do STF; além disso não houve demonstração adequada de divergência jurisprudencial nem impugnação específica capaz de evidenciar violação ao art. 81 do CPC.

Parties
Agravante: OLÍVIA PEREIRA BUENO RAMAZZOTTI; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 November 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (quarta Turma)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Litigância De Má Fé, Súmula N. 7 Do STJ, Súmula N. 284 Do STF, Divergência Jurisprudencial, Agravo Interno
PROCESSUAL CIVIL Cumprimento De Sentença Litigância De Má Fé Súmula N. 7 Do STJ Súmula N. 284 Do STF Divergência Jurisprudencial Agravo Interno

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Parties

OLÍVIA PEREIRA BUENO RAMAZZOTTI

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Incidência do óbice da Súmula n. 7 do STJ por vedar reexame fático-probatório
  2. 2 Aplicação por analogia da Súmula n. 284 do STF em função de fundamentação deficiente
  3. 3 Ausência de demonstração adequada de divergência jurisprudencial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o conhecimento do recurso especial demandaria o revolvimento de matéria fático-probatória vedado pela Súmula n. 7 do STJ e porque a fundamentação recursal mostrou-se deficiente, atraindo por analogia a Súmula n. 284 do STF; além disso não houve demonstração adequada de divergência jurisprudencial nem impugnação específica capaz de evidenciar violação ao art. 81 do CPC.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno
  • Deixo de majorar os honorários recursais nos termos do § 11 do art. 85 do CPC