AREsp 2766124 - DECISAO

AREsp 2766124 - DECISAO

Conheceu-se do agravo em parte e negou-se provimento porque o Tribunal de origem examinou e decidiu de forma clara que o percentual de 5% incide somente sobre os valores pagos pelos lotes, não havendo omissão nos termos do art. 1.022, II, do CPC; acolher a tese recursal de incidência sobre o valor dos contratos exigiria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado em recurso especial pela Súmula n. 7 do STJ.

Parties
Agravante: RVM EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.; Agravante: MOMENTUM EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Parcial E Negativa De Provimento)
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e negar-lhe provimento; pedido de efeito suspensivo prejudicado; não majorar honorários recursais.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Multa Compensatória, Embargos De Declaração, Coisa Julgada, Perícia, Honorários Advocatícios
Processo Civil Cumprimento De Sentença Multa Compensatória Embargos De Declaração Coisa Julgada Perícia Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

RVM EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.

Agravante

MOMENTUM EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Parcial E Negativa De Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Alegada omissão quanto à indicação da base de cálculo da multa compensatória (art. 1.022, II, CPC)
  2. 2 Divergência sobre se a multa de 5% incide sobre valores pagos ou sobre o valor dos contratos (arts. 502 e 509, § 4º, CPC)
  3. 3 Vedação ao reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula n. 7 do STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo em parte e negou-se provimento porque o Tribunal de origem examinou e decidiu de forma clara que o percentual de 5% incide somente sobre os valores pagos pelos lotes, não havendo omissão nos termos do art. 1.022, II, do CPC; acolher a tese recursal de incidência sobre o valor dos contratos exigiria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado em recurso especial pela Súmula n. 7 do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e negar-lhe provimento; pedido de efeito suspensivo prejudicado; não majorar honorários recursais.

Orders

  • Conhecer em parte do recurso especial e negar-lhe provimento
  • Pedido de efeito suspensivo prejudicado