AREsp 2713082 - DECISAO

AREsp 2713082 - DECISAO

O recurso especial não pode ser conhecido porque a recorrente não impugnou especificamente o fundamento autônomo e suficiente do acórdão recorrido (a clareza da planilha e a genericidade da impugnação), atraindo a aplicação, por analogia, da Súmula 283 do STF; assim conheceu‑se do agravo para não conhecer do recurso especial.

Parties
Agravante: Took Care Comércio Varejista do Vestuário e Acessórios Eireli
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo (conhecimento Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Impugnação Ao Cumprimento De Sentença, Demonstrativo De Cálculo/planilha, Admissibilidade Recursal, Súmula 283/stf
Civil Processual Civil Cumprimento De Sentença Impugnação Ao Cumprimento De Sentença Demonstrativo De Cálculo/planilha Admissibilidade Recursal Súmula 283/stf

Case Brief

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Parties

Took Care Comércio Varejista do Vestuário e Acessórios Eireli

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo (conhecimento Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Imputada deficiência do demonstrativo de débito
  2. 2 Manutenção de acórdão por fundamento não impugnado especificamente
  3. 3 Aplicação da Súmula 283 do STF por analogia

Ratio Decidendi

O recurso especial não pode ser conhecido porque a recorrente não impugnou especificamente o fundamento autônomo e suficiente do acórdão recorrido (a clareza da planilha e a genericidade da impugnação), atraindo a aplicação, por analogia, da Súmula 283 do STF; assim conheceu‑se do agravo para não conhecer do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.