REsp 2177237 - DECISAO

REsp 2177237 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque o Tribunal de origem concluiu que a execução complementar era incabível diante do trânsito em julgado do acórdão e da extinção do processo por pagamento integral, conclusão cuja reforma exigiria reexame de prova, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, foi aplicado o juízo de retratação, mantendo-se a decisão de origem.

Parties
Recorrente: Francisca Alves de Lima Barros; Recorrido: INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 November 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Correção Monetária, Tema 810 STF, Preclusão, Coisa Julgada, Juízo De Retratação, Embargos De Declaração, Súmula 7/stj
Previdenciário Processual Civil Cumprimento De Sentença Correção Monetária Tema 810 STF Preclusão Coisa Julgada Juízo De Retratação +2 more

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Parties

Francisca Alves de Lima Barros

Recorrente

INSS

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de execução complementar para cobrança de diferenças decorrentes do Tema 810/STF
  2. 2 Efeito da preclusão e da coisa julgada após extinção do processo por pagamento integral
  3. 3 Limites ao reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o Tribunal de origem concluiu que a execução complementar era incabível diante do trânsito em julgado do acórdão e da extinção do processo por pagamento integral, conclusão cuja reforma exigiria reexame de prova, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, foi aplicado o juízo de retratação, mantendo-se a decisão de origem.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial.

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.