AREsp 2536933 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem fundamentou de forma clara e coerente a conversão do cumprimento de sentença em liquidação diante de parcela ilíquida, não havendo omissão, obscuridade ou contradição a ensejar nulidade nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; ademais, a alegação relativa ao art. 80 do CPC/2015 não foi suscitada oportunamente nos embargos integrativos, estando preclusa nos termos da Súmula 211/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2024
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial; Julgamento Do Agravo
Outcome
Nego provimento ao agravo; requerimento de tutela provisória prejudicado por perda de objeto.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Liquidação De Sentença, Indenização, Embargos De Declaração, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 282 STF, Súmula 211 STJ, Litigância De Má Fé
Processo Civil Cumprimento De Sentença Liquidação De Sentença Indenização Embargos De Declaração Inadmissão De Recurso Especial Súmula 282 STF Súmula 211 STJ +1 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial; Julgamento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Presença de omissão, obscuridade ou contradição no acórdão recorrido nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Possibilidade de conversão do cumprimento de sentença em liquidação quando houver parcela ilíquida
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 282 do STF à inadmissão do recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem fundamentou de forma clara e coerente a conversão do cumprimento de sentença em liquidação diante de parcela ilíquida, não havendo omissão, obscuridade ou contradição a ensejar nulidade nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; ademais, a alegação relativa ao art. 80 do CPC/2015 não foi suscitada oportunamente nos embargos integrativos, estando preclusa nos termos da Súmula 211/STJ.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo; requerimento de tutela provisória prejudicado por perda de objeto.

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Julgo prejudicado, por perda de objeto, o requerimento de fls. 1.254/1.270.