REsp 2155262 - ACORDAO

REsp 2155262 - ACORDAO

A alegada violação ao art. 4º do Decreto n. 22.626/33 exige análise da Emenda Constitucional n. 113/2021, constituindo matéria eminentemente constitucional, de modo que o recurso especial é incabível por invadir competência do STF; por isso, o agravo interno que visava o conhecimento do recurso especial foi negado, interpretação que se soma ao entendimento de que os cálculos da Contadoria Judicial aplicaram corretamente a Taxa SELIC a partir de dezembro de 2021 sobre o valor consolidado da dívida.

Parties
Agravante: ESTADO DO TOCANTINS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Pela Segunda Turma
Outcome
Negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Fazenda Pública, Taxa SELIC, Emenda Constitucional N. 113/2021, Decreto N. 22.626/33, Súmula 284/stf, Recurso Especial
Processual Civil Direito Constitucional Cumprimento De Sentença Fazenda Pública Taxa SELIC Emenda Constitucional N. 113/2021 Decreto N. 22.626/33 Súmula 284/stf +1 more

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Parties

ESTADO DO TOCANTINS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Pela Segunda Turma

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Taxa SELIC a partir da vigência da EC n. 113/2021
  2. 2 Incidência da Taxa SELIC sobre o valor consolidado da dívida
  3. 3 Alegada ofensa ao art. 4º do Decreto n. 22.626/33

Ratio Decidendi

A alegada violação ao art. 4º do Decreto n. 22.626/33 exige análise da Emenda Constitucional n. 113/2021, constituindo matéria eminentemente constitucional, de modo que o recurso especial é incabível por invadir competência do STF; por isso, o agravo interno que visava o conhecimento do recurso especial foi negado, interpretação que se soma ao entendimento de que os cálculos da Contadoria Judicial aplicaram corretamente a Taxa SELIC a partir de dezembro de 2021 sobre o valor consolidado da dívida.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Agravo interno não provido.