REsp 2177991 - DECISAO

REsp 2177991 - DECISAO

O Recurso Especial não foi conhecido em sua pretensão porque o recorrente não impugnou fundamentação autônoma e suficiente adotada pelo tribunal de origem (reconhecimento de identidade de fundamento e coisa julgada), aplicando-se por analogia o óbice da Súmula 283/STF; além disso, o exame dos fatos necessários para reforma demandaria revolvimento do acervo probatório, óbice da Súmula 7/STJ. As alegadas omissões foram apreciadas e consideradas inexistentes pelo tribunal de origem, de modo que não há omissão capaz de justificar reforma.

Parties
Recorrente: MARCELO SAMPAIO CAVALCANTI DE ALBUQUERQUE TABAJARA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Conhecido Parcialmente E Negado Provimento (decisão Monocrática)
Outcome
Conheço parcialmente do Recurso Especial e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Coisa Julgada, Mandado De Segurança, Honorários Sucumbenciais, Prequestionamento, Divergência Jurisprudencial, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf
Administrativo Processo Civil Cumprimento De Sentença Coisa Julgada Mandado De Segurança Honorários Sucumbenciais Prequestionamento Divergência Jurisprudencial +2 more

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Parties

MARCELO SAMPAIO CAVALCANTI DE ALBUQUERQUE TABAJARA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Conhecido Parcialmente E Negado Provimento (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 Existência de coisa julgada desfavorável e seus efeitos sobre cumprimento de sentença coletivo
  2. 2 Aplicação de condição resolutiva de acordo decorrente de coisa julgada
  3. 3 Identidade de fundamento entre demandas individual e coletiva (partes, pedido e causa de pedir)

Ratio Decidendi

O Recurso Especial não foi conhecido em sua pretensão porque o recorrente não impugnou fundamentação autônoma e suficiente adotada pelo tribunal de origem (reconhecimento de identidade de fundamento e coisa julgada), aplicando-se por analogia o óbice da Súmula 283/STF; além disso, o exame dos fatos necessários para reforma demandaria revolvimento do acervo probatório, óbice da Súmula 7/STJ. As alegadas omissões foram apreciadas e consideradas inexistentes pelo tribunal de origem, de modo que não há omissão capaz de justificar reforma.

Court Disposition

Conheço parcialmente do Recurso Especial e nego-lhe provimento.

Orders

  • Majoração dos honorários sucumbenciais de 5% para 7% sobre o valor extirpado do débito.
  • Publique-se e intimem-se.