AREsp 2774639 - DECISAO

AREsp 2774639 - DECISAO

O agravo foi negado provimento porque o recorrente não impugnou especificamente um fundamento suficiente do acórdão recorrido (a inexistência de coisa julgada e a não extinção da execução), ficando o recurso obstado pela Súmula 283/STF; além disso, modificar a conclusão sobre a inexistência de coisa julgada exigiria reexame de provas, viciado pela Súmula 7/STJ, e não houve negativa de prestação jurisdicional.

Parties
Agravante: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Em Agravo
Outcome
Nego provimento ao presente agravo.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Correção Monetária, Coisa Julgada, Preclusão, Execução Complementar, Tema 810 Do STF, Tema 905 Do STJ, Tema 289 Do STJ
Processual Civil Previdenciário Cumprimento De Sentença Correção Monetária Coisa Julgada Preclusão Execução Complementar Tema 810 Do STF +2 more

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Parties

Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Em Agravo

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de execução complementar para pagamento de diferenças de correção monetária
  2. 2 Incidência do INPC versus TR como índice de atualização monetária
  3. 3 Efeito da coisa julgada e possibilidade de reabertura da execução após extinção

Ratio Decidendi

O agravo foi negado provimento porque o recorrente não impugnou especificamente um fundamento suficiente do acórdão recorrido (a inexistência de coisa julgada e a não extinção da execução), ficando o recurso obstado pela Súmula 283/STF; além disso, modificar a conclusão sobre a inexistência de coisa julgada exigiria reexame de provas, viciado pela Súmula 7/STJ, e não houve negativa de prestação jurisdicional.

Court Disposition

Nego provimento ao presente agravo.

Orders

  • Nego provimento ao presente agravo.
  • Publique-se.